A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne na quarta-feira (29), às 11h, para votar PL 5.691/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que cria a Política Nacional de Inteligência Artificial.
A proposta prevê princípios, diretrizes e contornos para balizar o futuro do ambiente digital, orientado pelas tecnologias de inteligência artificial.
Além disso, a PL também prevê a possibilidade de celebração de convênios entre União, entes públicos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais. Isso tudo para a obtenção de recursos técnicos, humanos ou financeiros destinados a projetos que se enquadrem na política de inteligência artificial.
Debate sobre regulamentação de Inteligência Artificial no Brasil levou em conta preocupação com as crianças
Em outras questões debatidas nas audiências sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, houve também preocupação com as crianças, no que diz respeito à exclusão da responsabilidade civil da regulação e a mineração de dados para fins de pesquisa.
Para os juristas, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas. Isso porque, a necessidade se estende não somente na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas concretas”.
“Em suma, vimos em todos os dias das audiências a necessidade de irmos além dos projetos atuais. Isso porque, é preciso trazer maior concretude na aplicação de direitos, normas e obrigações”, destacou Mendes.
Para esclarecer, antes da Comissão ser criada, senadores já estavam analisando projetos de lei que tratam do tema Inteligência Artificial.
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Então, no ato de criação do colegiado, acabaram citados o PL 5.051/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da IA no Brasil; o PL 872/2021, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que faz a regulamentação sobre o uso da IA, e que está em análise no Senado.
“Todos os participantes destacaram essa necessidade da regulação, como forma de mitigação dos seus riscos: vigiliantismo, perda de autonomia, discriminação e risco à participação democrática. Todos os direitos humanos podem acabar afetados pela inteligência artificial. Estamos falando, então, no fim do nosso futuro. Portanto, a complexidade do fenômeno exige uma combinação de instrumentos regulatórios, sempre respeitando a diversidade de aplicações e de riscos de Inteligência Artificial”, explicou a relatora.
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