Política

Inteligência Artificial pode ganhar regulamentação no Brasil. Entenda

Antes da Comissão ser criada, senadores já estavam analisando projetos de lei que tratam do tema

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A Comissão de Juristas do Senado Federal recebeu um grupo com 160 especialistas em tecnologia para participar de 12 painéis de debate sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O encontro fez parte de uma programação que ocorreu durante quatro dias, somando mais de 20 horas, e dedicou à coleta de contribuições da sociedade a fim de elaborar um projeto de lei sobre a tecnologia.

Um dos pontos mais tratados pelos especialistas durante as audiências públicas foi o banimento do uso de reconhecimento facial na área de segurança pública. Segundo a advogada Laura Schertel Mendes, relatora da comissão, há risco de uma “discriminação algorítmica” no uso dessas ferramentas de Inteligência Artificial  na identificação de suspeitos por crimes.

A jurista destacou que alguns participantes mencionaram a “correção dos vieses” dos algoritmos.

Inteligência Artificial pode ganhar regulamentação no Brasil (Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado)

“Ao reconhecermos o preconceito e o racismo estrutural no país, não é possível aceitar que técnicas de machine learning, que são extremamente hábeis para aprender sobre nosso passado por meio de exemplos, simplesmente reproduzam, codifiquem e consolidem para o futuro essa discriminação pretérita e atual da sociedade. Aprender com o passado significa, exatamente, não repeti-lo. E para que isso se torne realidade no contexto das tecnologias de inteligência artificial, precisamos de padrões, obrigações, procedimentos, auditorias e orientações concretas e eficazes para toda cadeia de desenvolvimento e aplicação”, disse.

Debate sobre regulamentação de Inteligência Artificial no Brasil levou em conta preocupação com as crianças

Em outras questões debatidas nas audiências sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, houve também preocupação com as crianças, no que diz respeito à exclusão da responsabilidade civil da regulação e a mineração de dados para fins de pesquisa.

Para os juristas, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas não somente na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas concretas”.

“De modo geral vimos em todos os dias das audiências a necessidade de irmos além dos projetos atuais de forma a trazer maior concretude na aplicação de direitos, normas e obrigações”, destacou Mendes.

Para esclarecer, antes da Comissão ser criada, senadores já estavam analisando projetos de lei que tratam do tema Inteligência Artificial.

Então, no ato de criação do colegiado, foram citados o PL 5.051/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que faz a regulamentação sobre o uso da inteligência artificial, e que está em análise no Senado.

“Todos os participantes destacaram essa necessidade da regulação, como forma de mitigação dos seus riscos: vigiliantismo, perda de autonomia, discriminação e risco à participação democrática. Todos os direitos humanos podem ser afetados pela inteligência artificial. Estamos falando, então, no fim do nosso futuro. A complexidade do fenômeno exige uma combinação de instrumentos regulatórios, sempre respeitando a diversidade de aplicações e de riscos de Inteligência Artificial”, explicou a relatora.

Além disso, a advogada defendeu a criação de regras de prevenção e de punição que valham desde a concepção dos aplicativos até o momento em que forem utilizados.

Portanto, antes de apresentar um projeto em definitivo, a Comissão ainda receberá contribuições por escrito até o dia 10 de junho.


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Sobre o Autor(a)
Jornalista, criadora de conteúdo e redatora desde 2011. Sou a mineira que veio do interior e que virou carioca por amor. Sempre antenada com o mundo ao meu redor e curiosa por natureza, já aterrissei em diversas editorias e segmentos da comunicação. Mas, a minha paixão mesmo é aquela boa mistura da tecnologia com a informação. Atualmente, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Marketing Digital.

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