Política

Projeto de Lei sugere criação de marco legal do desenvolvimento e uso de IA no Brasil. Entenda

2 Minutos de Leitura

Se aprovada no Senado Federal, proposta seguirá para sanção presidencial

Nesta semana o uso da Inteligência Artificial no setor público ganhou destaque após a China anunciar o primeiro promotor movido a IA do mundo. Aqui no Brasil, um Projeto de Lei visa a regulamentação do uso de IA em diversos setores, incluindo o poder público.

A proposta, que tramita no Senado Federal, tem como objetivo criar o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. Além do poder público, as regras deverão valer para empresas, entidades diversas e pessoas físicas.

O principal apontamento do Projeto de Lei que estabelece que o uso da IA deve ter como fundamento o respeito aos direitos humanos e valores democráticos. Além disso, devem ser observados a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados.

Ou seja, o que fundamentará o uso de IA no Brasil é o princípio da garantia de transparência. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), autor da proposta, disse na época de apresentação do projeto que o objetivo é dotar o país de uma legislação que, ao mesmo tempo, estimule a IA e proteja os cidadãos do mau uso dela.

“Precisamos de uma edição de legislação tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres”, disse.

Proposta é evitar o mau uso de IA no país (Foto: Divulgação)

Projeto de Lei para regulamentação de IA no Brasil aguarda aprovação do Senado Federal

A proposta ainda prevê a figura do agente de IA, que terá uma série de deveres. Por exemplo: responder, legalmente, pelas decisões tomadas por um sistema de Inteligência Artificial e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, o PL apresenta trechos que regulam o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas do setor público e privado. E os direitos dos agentes de IA e de todas as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial (chamadas no projeto de “partes interessadas”).

O projeto que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovado em Plenário em setembro deste ano. Assim, o próximo passo é a análise no Senado Federal. Só após a aprovação nas duas casas a proposta segue para sanção presidencial.


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Sobre o Autor(a)
Letícia de Jesus, 20 e poucos anos. Jornalista e redatora web. Além da redação de conteúdos, flerto com o universo do Marketing Digital e Social Media.

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