STF aprova lei que obriga operadoras telefônicas a fornecerem os dados de quem passar trote para órgãos de emergência. Entenda - Programadores Brasil
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STF aprova lei que obriga operadoras telefônicas a fornecerem os dados de quem passar trote para órgãos de emergência. Entenda

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Em vários estados já existem leis que preveem multa e outras formas de punições para esses tipos de casos.

Uma lei estadual do Paraná, que exigia das prestadoras de telecomunicações os dados de quem passava trote para serviços de emergência, como polícia e bombeiros, foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (4).

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STF aprova lei que obriga operadoras telefônicas a fornecerem os dados de quem passar trote para órgãos de emergência. (Imagem: Divulgação/ STF)

Portanto, os donos de linhas telefônicas que acionarem indevidamente órgãos de emergência deverão ser localizados e multados. Além disso, a lei também prevê punição para as operadoras que não fornecerem os dados dos responsáveis em até 30 dias.

Por outro lado, a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel), defendeu que a ação da lei era inconstitucional por usurpar a competência legislativa, conferida à União a respeito das agências de telecomunicações.

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Além disso, segundo a justificativa da Acel, órgãos que sofrem trotes não podem determinar a “quebra de sigilo” dos responsáveis pelas linhas telefônicas sem que haja uma autorização judicial, pois isso feriria a privacidade dos usuários.

No entanto, em vários estados já existem leis que preveem multa e outras formas de punições para esses tipos de casos, como trote a órgãos de emergência. Mas, contrariando a Acel, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, discordou dos argumentos da agência e votou pela rejeição do pedido.

Segundo o ministro, não há violação à vida privada pela norma, e que a competência do fato se deve à União, estados e municípios decidirem.

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Não se deve ignorar a importância dos direitos fundamentais, sendo legítima a imposição de restrições pelo legislador”, alegou. “Exigir autorização judicial representaria medida morosa em termos de proteção aos serviços públicos de emergência.”

Em suma, Gilmar Mendes defendeu em seu voto que a lei deve ser aplicada desde que respeite os direitos previstos na Constituição, a fim de evitar que se quebre sigilos ilegais. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes disse que a lei é constitucional e que não é necessário levar em conta essa interpretação.

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“É lamentável o número de trotes, bombeiros sendo deslocados, é lamentável que isso ocorra”, justificou Alexandre de Moraes. “O que essa lei pretende é disciplinar um procedimento de proteção.”

Em suma, todos os ministros concordaram com o relator do caso e defendeu as penas de multas para quem passar trote para órgãos de emergência. “Um adulto deslocar uma ambulância em vão, isso tem requintes de perversidade, não é uma diversão”, finalizou Barroso.

*Com informações G1*


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Sobre o Autor(a)
Jornalista, criadora de conteúdo e redatora desde 2011. Sou a mineira que veio do interior e que virou carioca por amor. Sempre antenada com o mundo ao meu redor e curiosa por natureza, já aterrissei em diversas editorias e segmentos da comunicação. Mas, a minha paixão mesmo é aquela boa mistura da tecnologia com a informação. Atualmente, pós-graduanda em Gestão Estratégica de Marketing Digital, hoje me divido entre trabalho, diversão, família e agora mãe!

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