Projeto de Lei que pode facilitar disseminação de fake news é encaminhado ao Congresso Nacional. Entenda - Programadores Brasil
Política

Projeto de Lei que pode facilitar disseminação de fake news é encaminhado ao Congresso Nacional. Entenda

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Foto: Reprodução/Fake News

Na última segunda-feira, 20, chegou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL), que propõe alterações no Marco Civil da Internet e facilita a disseminação de fake news. Dentre as propostas sugeridas, constam novas regras para a remoção de conteúdos e perfis que compartilham informações falsas.

O conteúdo é semelhante ao apresentado pela Medida Provisória n°1.068, apresentada no dia 6 de setembro. A MP em questão foi rejeitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O PL, que passará por votação no Congresso, limita a ação de provedores e redes sociais ao realizar a moderação de postagens que violam os termos de uso das plataformas. De acordo com o governo, a proposta defende “princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento”.

Assim, se aprovadas as propostas, o provedor terá que notificar o usuário em caso de violação das políticas, informando as medidas que pretende tomar, motivos e prazos. Além disso, deverá fornecer canais de contato e procedimentos que permitam ao usuário contestar a decisão.

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Redes sociais
Redes sociais terão mais dificuldade para excluir notícias falsas (Foto: Reprodução/Pixabay)

Projeto ainda precisa passar por votação na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial

Na prática, isso dificultará empresas como Facebook, Twitter e Instagram a excluírem notícias falsas sobre temas como vacinas e urnas eletrônicas, por exemplo. Em contrapartida, não haveria muitos obstáculos em situações onde o conteúdo aborda temas como a incitação de crimes contra a vida.

O texto agora passará por discussão e votação em comissões da Câmara e do Senado. Se aprovado nas duas Casas, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro e só então vira Lei.

A MP, com propostas semelhantes a essas apresentadas no PL que pode facilitar a disseminação de fake news, recebeu fortes críticas de entidades, partidos políticos e especialistas. Segundo eles, as mudanças são uma forma de limitar a moderação na internet, abrindo caminho para promover a desinformação.

A medida ainda foi invalidada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. A suspensão dos efeitos do texto ocorreu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e partidos políticos recorrerem à Corte.

*Com informações do Tecmundo*


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