STJ decide que prints de conversas do WhatsApp divulgados a terceiros pode gerar indenização. Entenda - Programadores Brasil
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STJ decide que prints de conversas do WhatsApp divulgados a terceiros pode gerar indenização. Entenda

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A partir de agora, divulgar prints de conversas do WhatsApp pode gerar indenização. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o vazamento de capturas de telas do app uma “violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor”.

STJ decide que prints de conversas do WhatsApp divulgados a terceiros pode gerar indenização. (Imagem: Reprodução/ Tecmundo)

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Para esclarecer, a decisão foi tomada a partir do julgamento de um caso que ocorreu com um homem ao entrar com uma ação na justiça a fim de reparação por danos morais. Isso porque ele teve suas conversas de grupo vazadas nas redes sociais e até na imprensa.

Em suma, a vítima alegou no tribunal que sua imagem foi afetada depois de ter suas conversas printadas e compartilhadas na internet. Inclusive, como consequência, ele perdeu o cargo que ocupava por causa do fato. Além disso, o homem processou o autor das capturas de tela e venceu o 1º e 2º graus, e o réu teve que indenizar a vítima com o pagamento de R$ 5 mil.

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Em contrapartida, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, usou o argumento de que, após a análise feita no material colhido durante o processo, “a publicização das conversas acarretou ofensa à imagem e à honra do recorrido”.

“[…] as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las, portanto, o recorrente (réu) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a legítima expectativa de que as críticas e as opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros”, disse um trecho do documento.

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Preservação da privacidade online

Durante a argumentação a respeito da decisão do caso, a ministra Andrighi disse sobre a importância da preservação da privacidade mesmo em tempos de redes sociais. Ao defender seus argumentos, ela lembrou que ao enviar mensagens a determinados destinatários no WhatsApp, o emissor “tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público”.

Além disso, a representante da corte também enfatizou que o WhatsApp possui um sistema de encriptação de mensagens, que considera outro fator relevante para considerar a divulgação indevida como passível de indenização. Ou seja, haja vista que a tecnologia serve justamente para que conteúdos pessoais não sejam expostos a terceiros.

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Mas, apesar disso, ela salientou que é necessário fazer uma análise caso a caso e que as decisões não podem valer para todos os casos, como por exemplo, quando as conversas no app tiverem um teor pessoal e íntimo. O que tira, portanto, o direito da outra pessoa de fazer prints sem a permissão do emissor.

Em suma, a ministra terminou defendendo que “caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação”. Para consultar a decisão do tribunal na íntegra, acesse este link aqui.


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