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Lei LGPD já é responsável por quase 600 ações judiciais, que questionam empresas por uso de dados pessoais dos cidadãos

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A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada em agosto de 2020, é responsável por 598 sentenças judiciais. O objetivo da legislação é, justamente, proteger os direitos de liberdade e privacidade de cada indivíduo.

Os registros ocorreram entre o dia 18 de setembro de 2020 e 25 de junho deste ano. As sentenças questionam as empresas pelo uso de dados pessoais dos cidadãos.

A empresa Juit foi a responsável pela pesquisa que apresenta os dados. O jornal Folha de São Paulo divulgou os resultados.

Vale ressaltar que as sanções da LGPD passam a valer no dia 1º de agosto de 2021. O órgão responsável pela aplicação das multas será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As empresas podem arcar com penalidades de até 2% de seu faturamento e terão um teto de R$ 50 milhões por infração.

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Veja quais são as principais queixas citadas nas sentenças judiciais da LGPD

Os pedidos citam preocupações com a exposição de informações pessoais. Entre elas: endereço, multas e processos em diários oficiais ou documentos judiciais, que podem ser vistos em plataformas de pesquisa, como o Google, Yahoo e Bing.

Mas, como a Lei de Proteção de Dados não trata do “direito ao esquecimento”, ainda não há regulamentação sobre serviços privados indexarem essas informações. De acordo com a pesquisa, 74% das sentenças são de primeiro grau e estão restritas ao estado de São Paulo.

Além disso, o estudo revela que algumas tendências podem ser observadas. Por exemplo, a preferência na base legal do conceito de consentimento. Basicamente, o termo refere-se à necessidade de autorização expressa do cidadão para uso de seus dados.

Porém, uma das conclusões é que um vazamento de informações, não necessariamente vai gerar indenização por dano moral. Isso porque seria preciso comprovar a relação entre um celular desprotegido na internet e o assédio do telemarketing, por exemplo.

Também há registros de casos de ex-funcionários que solicitam a proteção aos seus nomes em ações trabalhistas. Além da exclusão de todos os seus dados após a demissão.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o sócio do Serur Advogados, Fabrício Mota, explicou que isso dificilmente aconteceria, pois as empresas precisam manter os registros de jornada de trabalho para se proteger judicialmente.

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*Com informações do TecMundo*


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