Lei que reduz taxa sobre serviços via satélite e vai baratear custos com banda larga é sancionada pelo Governo Federal. Saiba mais - Programadores Brasil
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Lei que reduz taxa sobre serviços via satélite e vai baratear custos com banda larga é sancionada pelo Governo Federal. Saiba mais

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Na última terça-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que reduz a taxa e contribuições sobre serviços via satélite. O objetivo da nova legislação é baratear o acesso à internet banda larga. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planato.

“Eu tenho muita convicção de que esse dia de hoje vai ser um divisor de águas. Assim que a gente vai levar a verdadeira comunicação para o restante do país”, afirmou o ministro das Comunicações, Fábio Faria, na ocasião.

De acordo com uma nota publicada pelo próprio Governo Federal, a medida vai ajudar a expandir o acesso à internet em banda larga em todo o país. Inclusive, atingindo a população que vive em áreas rurais e regiões isoladas de difícil acesso.

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Banda Larga
Nova lei vai permitir que localidades isoladas tenham acesso mais fácil à internet (Foto: Pixabay)

Corte na contribuição para o FSA implicaria na renúncia de uma receita de bilhões de reais

Apesar da sanção, o texto da proposta passou por vetos. O presidente vetou, por exemplo, o trecho que liberava serviços de streaming de pagar contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O objetivo dessa contribuição é arrecadar recursos para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), cujo objetivo é financiar o desenvolvimento da indústria audiovisual no Brasil.

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“O dispositivo implicaria em uma renúncia de receita da ordem de bilhões, além do valor originalmente estimado. Essa ampliação de renúncia fiscal não se encontrava devidamente dimensionada pelo Ministério da Economia e nem contava com medidas compensatórias, razão pela qual desobedecia tanto à Lei de Responsabilidade Fiscal como à Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explicou a Secretaria-Geral da República.

Impactos nos custos com banda larga poderão ser percebidos a partir de janeiro de 2022, quando passam a valer as novas regras

A lei que vai ajudar na redução de custos com banda larga tem origem em uma medida provisória editada pelo governo e já foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 20 de maio e pelo Senado Federal no dia 25 do mesmo mês.

No entanto, ao passar pelo Senado, o texto da proposta sofreu uma alteração. Sendo assim, o projeto voltou à votação em sua Casa de origem, ou seja, a Câmara dos Deputados, conforme ditam as regras para aprovação de novas legislações.

Dentre as diretrizes da nova lei estão previstas algumas reduções de taxas, como:

  • Taxa de Fiscalização da Instalação de estações de Serviços Suportados por Meio de Satélite, que passa de R$ 201,12 para R$ 26,83. O novo valor vale para estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central;
  • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública cobrada sobre estações de serviços suportados por meio de satélite. O valor passa de R$ 10 para R$ 1,34 e é válido para estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central;
  • Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional cobrada sobre estações de serviços suportados por meio de satélite. Nesse caso, o valor passa de R$ 24,00 para R$ 4,14 e vale estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central.

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As novas regras já estão valendo, desde 1º de janeiro de 2022, conforme especifica o documento. Além disso, a renúncia de receita estimada com a nova medida já se encontra prevista no Projeto de Lei Orçamentária para 2021.


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