Proteção de dados pode se tornar parte da Constituição Brasileira em 2020 - Programadores Brasil
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Proteção de dados pode se tornar parte da Constituição Brasileira em 2020

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A proteção de dados pessoais pode virar parte da Constituição Brasileira em 2020. Em dezembro último, foi aprovada pela Comissão Especial sobre Dados Pessoais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19.

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A medida faz com que o tema, que já está em pauta em muitas empresas devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passe a fazer parte das garantias individuais da Constituição.

Com isso, a proteção de dados deverá ter um órgão independente responsável pela fiscalização e quaisquer mudanças na PEC serão realizadas apenas por parte da União, evitando assim, o surgimento de diferentes legislações estaduais e municipais, o que culminaria em insegurança jurídica.

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“A possibilidade de inserir a proteção de dados na Constituição Brasileira reforça a importância do tema no Brasil. Mesmo que ainda tenhamos um longo caminho para a adaptação total das empresas, o assunto ganha ainda mais força com a medida, conferindo, provavelmente, mais rigor em relação ao não cumprimento das regras”, diz o country manager da Veritas no Brasil, Gustavo Leite.

Antes de seguir para a aprovação do Senado, a proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário. Já a LGPD, sancionada em 2018, começa a vigorar em agosto deste ano.

Caso tenha interesse, podemos agendar uma entrevista com o executivo sobre proteção de dados – importância da PEC, dicas para empresas se adequarem à LGPD, cenário atual no Brasil e no mundo.

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